Questões de Concurso

Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:

(a)

Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa fiscalizam a administração pública, exercendo exclusivamente o controle social sobre os gastos públicos, tendo em vista que seus integrantes são eleitos pelo voto direto.

(b)

Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (quando houver) são exemplos de órgãos de controle interno do poder executivo municipal.

(c)

A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle externo das contas do governo federal.

(d)

Aos vereadores, não cabe fiscalizar ou exercer controle externo sobre as contas de autarquias municipais dos municípios nos quais sejam eleitos.

(e)

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, auxiliando a Câmara dos Deputados no desempenho do controle externo das contas públicas.