Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Um órgão público federal, ao coletar dados pessoais de cidadãos para a execução de uma política pública específica, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação estabelece diretrizes claras para o tratamento dessas informações, visando proteger os direitos fundamentais dos titulares. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo principal da LGPD, conforme disposto em seu artigo primeiro.