A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece, em seu artigo segundo, os fundamentos que regem a proteção de dados no Brasil. Esses princípios orientam tanto o tratamento de dados pessoais em geral quanto as especificidades relacionadas a dados sensíveis. Um órgão da administração pública federal, ao elaborar normas internas sobre o uso de dados, deve considerar esses fundamentos.