Questões de Concurso

Um servidor público municipal está analisando a possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais de munícipes para a implementação de um novo programa social. Ele consulta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para verificar as hipóteses legais que autorizam tal tratamento sem a necessidade de consentimento específico do titular. Ao analisar o artigo sétimo da referida lei, quais das seguintes hipóteses são corretamente apresentadas como permissivas para o tratamento de dados pessoais?

(a)

Realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida a anonimização, e proteção do crédito, inclusive quanto à disposição na legislação pertinente.

(b)

Execução de políticas públicas por órgãos de pesquisa, garantida a anonimização, e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(c)

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais.

(d)

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e para atender aos interesses legítimos de terceiros, mesmo que prevaleçam os direitos fundamentais do titular.