Questões de Concurso

A Administração Pública, em suas diversas esferas, deve pautar suas ações em princípios que garantam a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. A Constituição Federal estabelece expressamente alguns desses princípios, enquanto outros são extraídos de normas infraconstitucionais e da interpretação sistemática da lei. Um gestor público precisa assegurar que os atos administrativos sob sua responsabilidade estejam em conformidade com esses preceitos fundamentais.

(a)

Os princípios expressos na Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo estes os únicos que regem a atuação administrativa.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público são considerados princípios implícitos, mas de fundamental importância para a atuação administrativa.

(c)

O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade são exemplos de princípios que não possuem amparo legal ou constitucional, sendo meras construções doutrinárias sem aplicação prática.

(d)

A publicidade, como princípio constitucional expresso, permite que a Administração Pública atue de forma sigilosa em todos os seus atos, a fim de proteger informações estratégicas.