Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, um representante do Ministério Público destacou a importância do acesso à informação e à participação em espaços de decisão. Ele citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar que esses direitos devem ser assegurados desde cedo.

(a)

O ECA assegura o direito à informação e à participação para adolescentes a partir dos 18 anos, mas restringe esse direito para crianças e adolescentes mais jovens.

(b)

Conforme o ECA, toda criança e adolescente tem o direito de ser ouvido pelos órgãos do Poder Público e da comunidade em assuntos de seu interesse, bem como o direito de ter sua opinião considerada, especialmente em processos judiciais e administrativos que os envolvam.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à participação, mas apenas em conselhos tutelares, não em outros espaços decisórios ou informativos.

(d)

O direito de ser ouvido e ter a opinião considerada, segundo o ECA, aplica-se apenas a adolescentes em conflito com a lei, não a todas as crianças e adolescentes.

(e)

O ECA estabelece que o direito à informação é garantido, mas o direito à participação ativa em decisões é reservado exclusivamente aos pais ou responsáveis legais.