Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece direitos e deveres para garantir a proteção integral desse público. Em uma comunidade, o Conselho Tutelar tem recebido denúncias sobre a negligência de pais em relação à saúde de seus filhos menores de idade. O Conselho precisa agir com base nos preceitos do ECA.

(a)

O ECA determina que a responsabilidade pela saúde das crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, isentando os pais ou responsáveis de qualquer dever nesse sentido.

(b)

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o acesso igualitário às ações e serviços de prevenção, tratamento e assistência à saúde, sendo dever de todos e dever da família garantir essas condições.

(c)

O ECA prevê que a responsabilidade pela saúde de crianças e adolescentes recai unicamente sobre os profissionais de saúde, que devem agir independentemente da participação familiar.

(d)

A lei do ECA considera que a saúde é um direito do adolescente, mas não da criança, e que a responsabilidade principal é da escola, não da família.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que os pais negligenciem a saúde dos filhos em casos de crenças religiosas que desaconselhem tratamentos médicos, desde que haja comprovação formal.