Questões de Concurso

A gestão de uma rede municipal de ensino busca implementar práticas que garantam a transparência e o acesso à informação para a comunidade escolar e a sociedade em geral. Para tanto, é necessário conhecer os dispositivos legais que estabelecem esses deveres para os entes federativos.

(a)

O Art. 14-A da LDB determina que a União, os Estados e os Municípios devem adotar a transparência e o acesso à informação como princípios de gestão, disponibilizando informações públicas em meios eletrônicos.

(b)

O ECA, em seu Título IV, Capítulo II, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de dados educacionais para garantir o direito à informação das crianças e adolescentes.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o único diploma legal que impõe o dever de transparência e publicidade aos órgãos públicos, incluindo os da área educacional.

(d)

A Constituição Federal, no Art. 37, ao tratar da administração pública, impõe o dever de publicidade, que se estende automaticamente a todas as informações educacionais.

(e)

O Art. 5º, parágrafos 7º e 8º, da LDB, ao tratar de sistemas de informação e estatísticas educacionais, estabelece os parâmetros para a divulgação e compartilhamento de dados anonimizados.