Questões de Concurso

Um assistente social está acompanhando um caso de uma adolescente em conflito com a lei e precisa entender os direitos e deveres que a cercam, especialmente no que tange à sua proteção e desenvolvimento. Ele se depara com a necessidade de conhecer as disposições legais que garantem a integridade e os direitos fundamentais desse público.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que toda criança e adolescente tem direito à educação, à profissionalização e à proteção no trabalho, sendo proibida qualquer forma de trabalho antes dos 16 anos.

(b)

O ECA garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, políticos e sociais, assegurados pela Constituição e pelas leis.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o principal instrumento que define os direitos e deveres das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

(d)

O ECA prevê que a criança e o adolescente em situação de risco social e familiar terão atendimento integral em programas de acolhimento institucional ou familiar, priorizando sempre o retorno à família de origem.

(e)

O direito à convivência familiar e comunitária, garantido pelo ECA, assegura que crianças e adolescentes em acolhimento institucional tenham contato restrito com a família de origem para evitar a reincidência de situações de risco.