Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar a estrutura educacional do município, depara-se com a necessidade de compreender as diretrizes gerais que regem o Sistema Nacional de Ensino. Ele busca informações sobre a base legal que estabelece as normas para a educação no país, visando a aplicação correta dos princípios e objetivos educacionais em sua atuação.

(a)

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, definindo o escopo e os objetivos da educação em seus artigos iniciais.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, define os princípios fundamentais da educação, servindo como alicerce para a LDB e outras legislações educacionais.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, detalha a organização do sistema educacional, com foco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

(d)

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o dever de transparência e publicidade dos sistemas de informações e estatísticas educacionais.

(e)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece as diretrizes pedagógicas para a educação básica, sendo o principal documento norteador do Sistema Nacional de Ensino.