Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho tutelar em Dores do Indaiá (MG), surgiu a discussão sobre a responsabilidade dos pais ou responsáveis em garantir o acesso à educação para crianças e adolescentes. Um dos conselheiros levantou a questão sobre a obrigatoriedade da matrícula e a idade a partir da qual essa obrigação se configura, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever dos pais ou responsáveis matricular os filhos a partir dos 7 anos de idade, idade em que se inicia a obrigatoriedade do ensino fundamental.

(b)

A responsabilidade pela matrícula é exclusiva do Estado, que deve garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola sem a necessidade de intervenção dos pais ou responsáveis.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

(d)

A obrigatoriedade de matrícula, segundo o ECA, aplica-se apenas ao ensino fundamental e médio, não abrangendo a educação infantil.

(e)

O ECA prevê que a matrícula é obrigatória a partir dos 6 anos, mas a responsabilidade dos pais se inicia apenas quando o adolescente completa 14 anos.