Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC641109

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Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.

(b)

O pedido de reconsideração poderá ser renovado uma única vez, desde que apresentado à mesma autoridade que proferiu a decisão.

(c)

O pedido de reconsideração será cabível ainda que não contenha novos argumentos.

(d)

O pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo automático.