Questões de Concurso

O Município concedente pretende retomar, antes do prazo contratual, serviço público concedido a particular, por motivo de interesse público superveniente. Em hipótese diversa, cogita extinguir concessão por inadimplemento contratual grave da concessionária. Sobre as formas de extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

(a)

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização cabível, enquanto a caducidade pressupõe inadimplemento da concessionária e deve ser precedida de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

(b)

A intervenção na concessão extingue automaticamente o contrato, dispensando posterior procedimento administrativo ou decisão formal do poder concedente.

(c)

A caducidade pode ser declarada de imediato, sem processo administrativo, sempre que a Administração considerar grave o inadimplemento contratual da concessionária.

(d)

A encampação pode ser declarada por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de lei autorizativa e de indenização prévia, por decorrer do poder de autotutela da Administração.