Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC641121

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O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

(a)

A indenização decorrente da desapropriação poderá ser paga por títulos da dívida pública em qualquer hipótese.

(b)

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição.

(c)

A desapropriação por utilidade pública dispensa indenização quando demonstrado relevante interesse coletivo.

(d)

A declaração de utilidade pública transfere automaticamente a propriedade do imóvel ao Poder Público.