Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).
