Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

(a)

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

(b)

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

(c)

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

(d)

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.