Questões de Concurso

Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A prescrição somente pode ser alegada até a contestação, pois sua invocação em grau recursal viola a boa-fé objetiva e a estabilidade da relação processual.

(b)

Os prazos prescricionais podem ser ampliados por acordo das partes, desde que a alteração favoreça o credor e esteja prevista de forma expressa no instrumento contratual.

(c)

A renúncia à prescrição somente é válida depois de consumada, desde que não prejudique terceiro, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, embora a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita

(d)

A renúncia antecipada à prescrição é válida quando constar expressamente de instrumento escrito, pois a autonomia privada permite ao devedor afastar previamente a incidência do prazo prescricional.