Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641165

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A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

(a)

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

(b)

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

(c)

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

(d)

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.