Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641166

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A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

(b)

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

(c)

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

(d)

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.