Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:
