Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC641171

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Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

A decisão do incidente dependerá da aprovação de, no mínimo,2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Procuradores.

(b)

O incidente deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogável, contado da convocação do Conselho Superior de Procuradores.

(c)

O Presidente do Conselho Superior de Procuradores votará em todas as deliberações do incidente, além de exercer voto de desempate quando necessário.

(d)

O incidente deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável excepcionalmente por igual período, após prévia avaliação do Presidente do Conselho Superior de Procuradores.