Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC641173

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Sobre a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público:

(a)

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição.

(b)

compete às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos analisar controvérsias relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, inclusive quando a solução depender de autorização legislativa.

(c)

o acordo celebrado perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos constitui título executivo judicial.

(d)

a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é obrigatória sempre que houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.