Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641178

notificar erro

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

(a)

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

(b)

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

(c)

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

(d)

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.