Questões de Concurso

Prefeitura de Chácara - MG

Concurso: Prefeitura de Chácara - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

ACTOR Consultoria

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC641333

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Caberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.

(b)

Quando o interesse público exigir e conforme o caso, o uso dos bens municipais não poderá ser cedido a terceiros mediante concessão.

(c)

Quando da aquisição de bens imóveis, o Poder Público dará preferência à imóveis que possam ser destinados exclusivamente ao interesse social.

(d)

A aquisição de bens imóveis pelo Poder Público, por compra, permuta ou doação não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.