Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Diante disso, o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Analise as afirmativas sobre as responsabilidades do Estado e da sociedade nesse contexto.

(a)

O dever do Estado em garantir a saúde é absoluto e exclui qualquer responsabilidade dos cidadãos, empresas ou sociedade civil na promoção da saúde.

(b)

A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, que deve ser exercido mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao estabelecimento de condições para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O Estado deve apenas prover os serviços de saúde curativos, deixando a promoção e a prevenção a cargo da iniciativa privada.

(d)

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente individual, sendo o dever do Estado apenas o de oferecer atendimento em casos de emergência comprovada.

(e)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é garantido apenas para aqueles que contribuem financeiramente para o sistema público.