Questões de Concurso

Um servidor público do estado de Roraima está analisando a legislação tributária aplicável e se depara com a Lei Complementar nº 194/2022. Ele precisa orientar um colega sobre as implicações dessa lei para a arrecadação de impostos no âmbito estadual e municipal, especialmente no que tange às alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

(a)

A Lei Complementar nº 194/2022 estabeleceu alíquotas máximas para o ICMS sobre combustíveis e definiu que o imposto sobre serviços (ISS) seria de competência exclusiva da União, impactando diretamente a autonomia dos estados.

(b)

A referida lei determinou a uniformização das alíquotas do ICMS em todo o território nacional para bens e serviços considerados essenciais, visando reduzir a guerra fiscal entre os estados.

(c)

A Lei Complementar nº 194/2022 impôs um teto para as alíquotas do ICMS sobre bens e serviços considerados supérfluos e estabeleceu a alíquota única de 17% para o ICMS sobre operações com energia elétrica, gás natural, transporte e comunicações.

(d)

A legislação em questão permitiu aos estados a livre definição das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, diesel e gás liquefeito de petróleo, com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual sem interferência federal.

(e)

A Lei Complementar nº 194/2022 tratou da criação de um novo imposto federal sobre transações digitais e revogou a competência dos estados para legislar sobre o ICMS, centralizando a tributação na União.