Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

FC642024

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No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:

(a)

a Administração Municipal não pode interferir na organização interna de hotéis, bares, restaurantes e salões de beleza, por se tratar de atividade econômica privada protegida pela livre iniciativa

(b)

a fiscalização municipal limita-se aos aspectos estruturais dos imóveis, sendo vedada a imposição de regras sobre hábitos de consumo ou rotinas internas de funcionamento

(c)

somente as legislações federal e estadual podem disciplinar condições sanitárias de estabelecimentos privados, sendo vedada regulamentação municipal

(d)

o Município pode impor exigências sanitárias e de higiene a estabelecimentos privados, inclusive quanto à lavagem de utensílios, vestuário de empregados e uso de toalhas individuais, no exercício regular do poder de polícia administrativa