A Lei Complementar nº 16.449/2025 institui o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, definindo suas atribuições, prerrogativas e deveres. Um policial penal recém-ingressado na carreira busca compreender os princípios que regem sua atuação e os direitos que lhe são conferidos. De acordo com o estatuto, qual das alternativas apresenta uma atribuição ou prerrogativa inerente à função policial penal?