Questões de Concurso

Um prefeito municipal é acusado de utilizar verbas públicas destinadas à saúde para custear despesas pessoais de viagens internacionais, sem qualquer justificativa de interesse público. Essa conduta, se comprovada, representa uma grave violação aos princípios da administração pública e aos deveres de moralidade e legalidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza jurídica e as consequências da ação do prefeito, conforme a legislação vigente.

(a)

O ato configura crime de peculato, sendo a Lei de Improbidade Administrativa inaplicável, pois esta trata apenas de ilícitos administrativos e não de condutas criminosas.

(b)

Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeito a sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, sem prejuízo da responsabilização criminal.

(c)

A conduta do prefeito pode ser classificada como ato de improbidade por atentado aos princípios da administração pública, com sanções que incluem apenas a obrigação de ressarcimento ao erário e multa civil, pois não houve enriquecimento ilícito direto.

(d)

Por ser um agente político, o prefeito não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade perante o Tribunal de Contas.

(e)

A utilização de verbas públicas para fins pessoais, mesmo que indevida, não configura improbidade administrativa, mas sim um mero desvio de finalidade que pode ser corrigido administrativamente.