Questões de Concurso

Prefeitura de Romelândia - SC

Concurso: Prefeitura de Romelândia - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC642543

notificar erro

Nos termos da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

(a)

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos de habilitação exigidos no edital.

(b)

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

(c)

a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

(d)

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.