Questões de Concurso

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a elaboração da proposta orçamentária anual de determinado ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de expansão da rede pública de saúde por meio da construção de unidades permanentes, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a necessidade de compatibilidade entre planejamento governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orçamentária Anual possui a função de definir programas governamentais de médio prazo, metas estratégicas e diretrizes gerais da administração pública.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros e prioridades para elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando planejamento e responsabilidade fiscal.

(c)

O Plano Plurianual corresponde ao instrumento responsável pela arrecadação tributária e pelo acompanhamento da execução financeira das despesas públicas.

(d)

A execução orçamentária ocorre anteriormente à apreciação legislativa da proposta orçamentária, permitindo ajustes técnicos nas estimativas de receitas e despesas.

(e)

O controle orçamentário está relacionado predominantemente à autorização política das despesas públicas pelo Poder Legislativo, sem abranger avaliação da gestão fiscal e administrativa.