Questões de Concurso

COREN - AM - Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas

Concurso: COREN - AM - Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
Cargo: Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC642754

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A instituição de programas de recuperação fiscal por conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na necessidade de regularização de créditos tributários e observância da responsabilidade fiscal. Considerando a legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os conselhos profissionais não podem instituir programas de parcelamento de débitos tributários, por ausência de competência arrecadatória própria.

(b)

A recuperação de créditos decorrentes de anuidades profissionais encontra respaldo legal, inclusive mediante regras de parcelamento e transação tributária.

(c)

Os débitos decorrentes de anuidades de conselhos profissionais possuem natureza exclusivamente contratual, sem caráter tributário.

(d)

A inadimplência de anuidades profissionais impede automaticamente o exercício profissional em qualquer hipótese, independentemente de processo administrativo.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à arrecadação realizada pelos conselhos de fiscalização profissional.