Questões de Concurso

CAU-RO

Concurso: CAU-RO
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC642932

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Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU.

(a)

A condução do processo ético-disciplinar observará princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa.

(b)

A infração disciplinar considera-se praticada no momento em que seus efeitos passam a produzir consequências perante o Conselho profissional.

(c)

As disposições processuais estabelecidas pela resolução aplicam-se aos processos instaurados após a sua publicação, preservando-se os procedimentos anteriores.

(d)

O enquadramento das infrações disciplinares ocorre diretamente com base na Lei nº 12.378/2010, independentemente das regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

(e)

A caracterização da omissão disciplinar depende da demonstração de dano efetivo decorrente da conduta do profissional.