Questões de Concurso

O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.

(b)

Deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.

(c)

Submete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.

(d)

Tem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.

(e)

Encontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.