Questões de Concurso

O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.

(b)

Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.

(c)

Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.

(d)

Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.

(e)

Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.