Questões de Concurso

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.

Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos administrativos caracterizam-se pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo ratificados por outra autoridade, o que os aproxima dos atos compostos.

(b)

Os atos internos são aqueles que produzem efeitos exclusivamente no âmbito da Administração Pública, sem atingir diretamente a esfera jurídica dos administrados.

(c)

Os atos discricionários distinguem-se dos vinculados por não estarem sujeitos a qualquer controle judicial, em razão da liberdade conferida à Administração

(d)

Os atos compostos dependem da conjugação simultânea de vontades autônomas de diferentes órgãos para sua formação, o que os diferencia dos atos complexos.

(e)

Os atos vinculados conferem à Administração liberdade plena para avaliar conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais.