Questões de Concurso

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:

(a)

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

(b)

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

(c)

divulgação de informações de interesse público, a depender das solicitações feitas ao órgão.

(d)

utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.

(e)

desenvolvimento do controle social da administração dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).