Questões de Concurso

O Poder Executivo de um estado federal emitiu um decreto regulamentador que detalhava a aplicação de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. No entanto, o decreto inovou na ordem jurídica, estabelecendo obrigações e restrições não previstas na lei original, extrapolando o poder de regulamentar. Um cidadão que se sentiu prejudicado pela nova exigência buscou o Judiciário para questionar a validade do decreto.

(a)

O decreto regulamentador possui força de lei e suas disposições devem ser cumpridas integralmente, mesmo que inovem em relação à lei original, pois o Poder Executivo tem autonomia para detalhar a legislação.

(b)

A inovação na ordem jurídica por meio de decreto é uma prerrogativa do Poder Executivo, especialmente em matérias de interesse público relevante, não podendo ser questionada judicialmente.

(c)

O decreto, ao inovar na ordem jurídica e extrapolar os limites da lei que deveria regulamentar, incorre em ilegalidade, pois o poder regulamentar é estritamente vinculado à lei e não pode criar obrigações novas.

(d)

A atuação do Poder Executivo por meio de decreto é um exemplo do poder hierárquico, que permite à administração reorganizar suas estruturas internas sem necessidade de base legal específica.

(e)

O Judiciário não pode intervir em atos do Poder Executivo que se enquadram no poder discricionário, como a edição de decretos regulamentadores, a menos que haja vício de forma.