Questões de Concurso

Um órgão de fiscalização ambiental, ao constatar uma infração grave cometida por uma indústria em relação ao descarte de resíduos, aplicou uma multa e determinou a paralisação imediata das atividades poluidoras. A indústria, por sua vez, argumentou que a paralisação causaria prejuízos irreparáveis e pediu a suspensão da medida, alegando que a multa já seria suficiente para coibir a conduta. O órgão, contudo, manteve a paralisação, fundamentando sua decisão na necessidade de proteger o meio ambiente de danos iminentes.

(a)

O órgão de fiscalização agiu corretamente ao aplicar a multa, mas deveria ter aceitado a suspensão da paralisação, pois o poder de polícia administrativa deve ser exercido de forma a não prejudicar excessivamente os particulares.

(b)

A decisão de paralisar as atividades da indústria é um exemplo do poder de polícia, que permite à Administração Pública restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse coletivo, especialmente quando há risco iminente.

(c)

O poder de polícia administrativa não pode ser exercido de forma a causar prejuízo ao particular, mesmo que haja risco ambiental, devendo-se priorizar a multa como sanção principal.

(d)

A paralisação das atividades é uma medida desproporcional, pois o poder de polícia se limita à aplicação de sanções pecuniárias, como multas, e não à restrição de direitos fundamentais.

(e)

O órgão de fiscalização extrapolou seus limites ao determinar a paralisação, pois essa medida só é cabível em casos de flagrante perigo à vida humana, não a danos ambientais.