Questões de Concurso

Um gestor público em um município do Espírito Santo, ao analisar a condução de um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões em princípios basilares do Direito Administrativo. A atuação da administração pública, segundo o regime jurídico-administrativo, deve ser pautada por diretrizes fundamentais que orientam o exercício de suas funções, visando sempre o atendimento do interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que os princípios administrativos são:

(a)

Um conjunto de regras de conduta impostas pela sociedade, destinadas a regulamentar a vida em sociedade, sem vinculação direta com a atuação estatal.

(b)

Diretrizes fundamentais que determinam, de forma obrigatória, a maneira como a administração pública deve executar suas funções administrativas, com o intuito de atender aos interesses da coletividade.

(c)

Normas flexíveis que servem apenas como orientação para os administradores, podendo ser afastadas quando o interesse público particular assim o demandar.

(d)

Um rol exaustivo de normas de procedimento, aplicáveis unicamente aos atos de desapropriação e licitação, sem abrangência sobre outros atos administrativos.

(e)

Postulados que refletem a vontade do gestor público em exercício, permitindo a discricionariedade total na interpretação e aplicação das leis administrativas.