Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC643274

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Um órgão público, ao analisar um pedido de alvará de construção, exigiu do requerente a apresentação de documentos que não estavam previstos em lei ou regulamento para a referida solicitação. O servidor responsável argumentou que tais documentos eram necessários para uma análise mais completa do processo.

(a)

A exigência é legítima, pois a administração pública pode solicitar documentos adicionais sempre que entender necessário para a análise do mérito do pedido.

(b)

A exigência é ilegal, pois a administração pública só pode exigir o que a lei expressamente autoriza, em observância ao princípio da legalidade estrita.

(c)

A exigência é compatível com o princípio da eficiência, pois visa garantir que a decisão final seja a mais adequada aos interesses públicos.

(d)

O princípio da razoabilidade permite que a administração pública inove na exigência de documentos, desde que a motivação seja clara e fundamentada.

(e)

A exigência pode ser considerada válida se houver jurisprudência consolidada que ampare a necessidade de tais documentos em casos semelhantes.