Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC643276

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A prefeitura de um município lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana. No entanto, o edital continha cláusulas que restringiam a participação de empresas de menor porte, favorecendo explicitamente grandes corporações do setor, o que gerou descontentamento entre os pequenos empresários locais.

(a)

O edital está correto, pois a administração pública tem a prerrogativa de escolher o tipo de empresa que melhor atende às suas necessidades, visando a eficiência do serviço.

(b)

O edital viola o princípio da isonomia e da competitividade, pois a restrição injustificada na participação das empresas prejudica a livre concorrência e o interesse público em obter a proposta mais vantajosa.

(c)

A restrição é justificada pela necessidade de garantir a qualidade do serviço, e empresas de menor porte geralmente não possuem capacidade técnica para tal.

(d)

O edital pode ser considerado válido se a empresa vencedora apresentar um preço significativamente inferior aos demais concorrentes, compensando a falta de competitividade inicial.

(e)

A administração pública pode incluir cláusulas restritivas se estas estiverem previstas em regulamentos específicos do setor de limpeza urbana.