Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC643277

notificar erro

Uma autarquia federal publicou um ato administrativo que concedeu um benefício previdenciário a um servidor. Contudo, após seis meses da publicação, a autarquia percebeu um erro material no cálculo do benefício e decidiu revogar o ato para corrigi-lo, sem notificar previamente o servidor afetado.

(a)

A autarquia agiu corretamente ao revogar o ato para corrigir um erro material, pois a administração pública tem o dever de corrigir seus próprios erros.

(b)

A revogação do ato é ilegal, pois, após seis meses, o ato administrativo se tornou perfeito e acabado, não podendo mais ser alterado pela administração.

(c)

A autarquia deveria ter convalidado o ato administrativo, pois o erro material não afeta a validade do ato, apenas sua execução.

(d)

A revogação do ato, embora possível para corrigir erros, exigiria a prévia notificação do servidor para garantir o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.

(e)

O erro material no cálculo do benefício pode ser corrigido por meio de um ato complementar, sem a necessidade de revogação do ato original.