Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC643278

notificar erro

Um órgão de fiscalização do município de Ibiraçu, ao constatar que um estabelecimento comercial estava operando sem o devido alvará de funcionamento, lavrou um auto de infração e determinou a interdição imediata do local. O proprietário do estabelecimento alega que não foi previamente notificado sobre a irregularidade e que a interdição é uma medida desproporcional.

(a)

A interdição imediata é uma medida legítima, pois a operação sem alvará configura infração grave que autoriza a atuação direta da fiscalização.

(b)

A atuação do órgão de fiscalização é ilegal, pois a interdição só pode ocorrer após o trânsito em julgado de decisão judicial que autorize tal medida.

(c)

A interdição imediata, embora possível em casos de risco iminente, deve ser precedida de notificação ao infrator, garantindo-lhe o direito de defesa e a oportunidade de regularizar a situação.

(d)

O proprietário do estabelecimento não tem direito à defesa, pois a ausência de alvará é uma infração flagrante e inquestionável.

(e)

A interdição é uma penalidade que só pode ser aplicada após o esgotamento de todas as outras sanções administrativas cabíveis, como multas e advertências.