Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e em convenções internacionais, estabelecendo também a criação de juizados especializados e alterações em códigos penais.
