Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a autora seja mulher e a vítima também seja mulher, como no caso de filha contra mãe, mas não se aplica a casos como filho homem contra pai idoso, pois a vítima não seria mulher.
