Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha estabelece que a integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação é uma diretriz fundamental para a política pública de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
