Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, entende que a aplicabilidade de suas disposições se restringe a casos em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo situações de violência entre mulheres ou quando a vítima não é do gênero feminino.
