Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como um de seus principais objetivos a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, visando garantir a proteção e assistência à família e a seus integrantes.
