Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, identificou a presença de um adolescente trabalhando em condições que sugeriam exploração. Diante da situação, o servidor precisa orientar o estabelecimento sobre as proibições legais e as responsabilidades cabíveis, especialmente no que tange à proteção de crianças e adolescentes no ambiente de trabalho. Qual dispositivo legal estabelece as proibições relativas ao trabalho do adolescente?

(a)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define as normas gerais de proteção ao trabalho, incluindo a jornada e as atividades permitidas.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

(c)

O Código Civil, que estabelece as regras gerais sobre capacidade civil e obrigações, podendo incidir sobre as relações de trabalho de forma subsidiária.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata da organização do sistema educacional e pode impor restrições ao trabalho que prejudiquem a frequência escolar.

(e)

O Decreto-Lei nº 5.452/1943, que regulamenta a jornada de trabalho e os direitos trabalhistas básicos, aplicáveis a todos os trabalhadores sem distinção de idade.